O senador Weverton (PDT-MA) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que as prestações suspensas de crédito consignado sejam convertidas em parcelas extras, com vencimentos
em meses subsequentes à data de vencimento da última prestação prevista para o financiamento. Os valores não poderão ser acrescidos de multa, juros de mora, honorários advocatícios ou de quaisquer outras cláusulas penais.
O senador decidiu acionar o STF após a decisão proferida pela Corte que suspendeu a eficácia da lei do Estado do Maranhão que determinou a suspensão, por 90 dias, no âmbito do estado, do pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da pandemia da covid-19. A medida liminar será submetida a referendo do Plenário.
“Muitos funcionários agora se veem sujeitos à cobrança das parcelas não descontadas, inclusive numa única cobrança, com incidência de juros e correção monetária. Diversas famílias estão vivendo um momento de grande dificuldade financeira. Temos que ter sensibilidade”, explicou o parlamentar.
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), autora da ação, argumenta que a norma usurpa a competência da União para legislar sobre a matéria e a iniciativa legislativa exclusiva do Poder Executivo para dispor sobre a organização da administração pública. Também afirma que, por alterar contratos válidos, a lei estadual afronta a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, o princípio da proporcionalidade e a livre iniciativa.
Para o senador, é preciso levar em consideração a situação econômica do país neste período de crise.
“É inegável que a pandemia tem causando grande impacto na vida dos maranhense, fazendo com que muitas famílias tenham sua renda diminuída ou cessada. Por isso, é essencial que várias medidas sejam adotadas para mitigar os efeitos da crise nas famílias”, ressaltou Weverton.