As prefeituras do estado do Maranhão devem alimentar seus referentes portais da transparências com informações sobre medidas, ações e procedimentos de enfrentamente à pandemia do Covid-19. O orientação tem sido repassada aos prefeitos pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, em obediência à recomendação dos órgãos de controle, com destaque para o Ministério Público do Estado do Maranhão.
O Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa do MP do Maranhão repassou para os promotores de todas as comarcas do estado uma minuta de recomendação, na qual orienta na fiscalização dos procedimentos dos gestores. Ficou a critério dos promotores a decisão de expedir ou não recomendação aos gestores para que eles procedem com a inserção das informações nos portais da transparências dos municípios.
O Plano Nacional de Combate ao Covid-19 prevê a divulgação de informações nos instrumentos de transparência da gestão. Segundo orientação do coordenador do CAOp- ProAd no Maranhão, promotor Cláudio Rebêlo Correia Alencar, nenhum prefeitura está isenta de cumprir com as determinações legais previstas também na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A minuto se orignou de uma recomendação foi expedida pela promotora de saúde,Glória Mafra, dirigida ao Estado, Organizações da sociedade de interesse público, Oscips, agências estaduais de saúde e secretarias de estado e municipais de saúde.
A rede de Controle da Gestão Pública tem acompanhado as ações de combate ao novo coronavírus das prefeituras do Maranhão, objetivando evitar danos e lesões ao patrimônio público na aplicação correta dos recursos públicos. Em abril, foi formalizada uma força-tarefa para atuar nesse sentido.
As licitações que se referem ao combate à Covid-19 com caráter de urgência estão isentas de norma interna editada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. A rede vai fiscalizas a publicação em tempo real das informações nos portais de transparência dos municípios maranhenses.
Os recursos públicos para o combate à Covid-19 transferidos pela União ou pelo Estado para os municípios devem ser repassados para a conta do Fundo Municipal de Saúde (FMS), uma vez que a Corregedoria Geral da União, CGU, dispõe de mecanismos de acompanhamento das referidas contas contas.