A Secretaria de Estado da Fazenda notificou milhares de empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que fizeram operações de compras de mercadorias para a revenda, mas não emitiram as Notas Fiscais aos consumidores.

O levantamento feito pela própria Sefaz identificou que cerca de 10 mil empresas no Maranhão, agiam na irregularidade, ou seja, sem emitir a nota fiscal eletrônica do consumidor. Todas elas foram notificadas.

Os microempreendedores individuais não estão inseridos nesse levantamento, porque não são obrigados a emitirem a nota fiscal. A obrigatoriedade da emissão do documento é estabelecida por meio do Artigo 231, do Decreto Estadual 19.714/2003, independentemente do valor do faturamento. Empresários devem disponibilizar e os consumidores tem o direito de exigirem a nota.

A não-emissão do documento é uma das formas mais clássicas de praticar a sonegação fiscal. As empresas que, mesmo depois de notificadas não emitirem as notas, conforme determina a Lei, estarão sujeitas a pagamento de multa por cada infração cometida, além de serem penalizadas com outras sanções.

*Fonte:Ma10