O Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) ingressou, nesta segunda-feira (24), com uma ação civil pública contra as empresas que realizam o tráfego aéreo no Maranhão, visando garantir a gratuidade na franquia de bagagens de até 23 kg.
Procon protocola ação civil para garantir a gratuidade na franquia de bagagens
A taxa passou a ser cobrada, isentando apenas bagagens de mão de até 10 kg em voos domésticos, mas as vantagens listadas pela Anac não foram repassadas aos consumidores.
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