Uma comissão especial, criada no início desta semana, vai apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19, que permite repasse direto de emendas individuais de parlamentares para Municípios e Estados, sem necessidade de convênios. A instalação da comissão, formada por 34 titulares e respectivos suplentes, depende agora da indicação dos seus integrantes pelos líderes partidários.  Continue…