Proposta autoriza uso de aplicativos e serviços alternativos em caso de paralisação no transporte público

A Prefeitura de São Luís apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza o Executivo municipal a contratar serviços de transporte alternativos em situações de greve no setor de transporte coletivo. A medida, prevista no Projeto de Lei Complementar N.º /2025, adiciona o artigo 127-A à Lei n.º 3.430/1996 e busca minimizar os impactos das paralisações no deslocamento da população.

Medida Emergencial para Garantir Mobilidade

O projeto propõe que, durante greves de funcionários das empresas concessionárias, caso menos de 60% da frota esteja em circulação, a Prefeitura possa contratar Operadores de Tecnologia de Transportes Credenciados (OTTCs) – como aplicativos de transporte – e outros serviços previstos na Lei Federal n.º 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Para custear essa operação emergencial, o município utilizará créditos devidos às concessionárias de transporte, como subsídios ou outras formas de complementação financeira.

Possibilidade de Nova Licitação

Além disso, o PLC autoriza a Prefeitura a realizar uma nova licitação para concessão do serviço de transporte coletivo urbano. Essa medida se baseia na Lei Federal n.º 8.987/1995, que prevê a possibilidade de nova licitação quando houver descumprimento das obrigações contratuais por parte das concessionárias.

Impacto para a População e Empresas

A proposta visa evitar colapsos no sistema de transporte público durante greves, um problema recorrente que afeta milhares de usuários. No entanto, pode gerar resistência das concessionárias, que podem questionar a legalidade da medida e seus impactos financeiros.

O projeto já foi assinado pelo prefeito Eduardo Salim Braide e, se aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação.